(DOC. VP 297.7109.8950.2171)
TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS, INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. .
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento aos agravos de instrumento obreiro e patronal, que versavam sobre limitação da condenação aos valores indicados na inicial, intervalo intrajornada, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da justiça gratuita e participação nos lucros e resultados, em face dos obstáculos dos arts. 896, §§ 7º e 9º, da CLT, 1.016, III, do CPC e 102, § 2º, da CF/88e das Súmulas 333 e 422, I, do TST, a inviabilizar a análise
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote