(DOC. VP 297.7056.6316.5197)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS NÃO ATENDIMENTO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. INCAPACIDADE LABORAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO REMANESCENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. - Comprovada a condição de segurado do RGPS, bem como a incapacidade temporária, restam preenchidos todos os requisitos estampados no art. 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), cabível a concessão de auxílio por incapacidade tempor�

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