(DOC. VP 297.4757.8358.1838)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL» - PENHORA DE IMÓVEL - LEI Nº. 8.009/1990 - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA. I - A

Lei . 8.009/1990 dispõe que o «imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". II - Não demonstrado que o imóvel objeto de constrição se enquadra no conceito de bem de família, deve-se rejeitar o pedido de de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote