(DOC. VP 297.0639.2135.7246)
TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - LEI ESTADUAL 13.918/09 - ACOLHIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONDENAÇÃO DA PARTE CREDORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À MANUTENÇÃO DO VALOR DAS MULTAS PUNITIVAS - NÃO CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ARBITRAMENTO DOS REFERIDOS ÔNUS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO C. STJ - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, ausência parcial de interesse recursal da parte agravante, no tocante às multas punitivas, reconhecida. 2. No mérito recursal, na parcela remanescente e conhecida, o acolhimento, ainda que parcial, de exceção de pré-executividade, acarretou, na hipótese dos autos, a extinção, em parte, da própria execução fiscal. 3. Honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, devidos, na espécie, conforme a jurisprudência do C. STJ (Tema 410). 4. Inviabilidade de arbitrame
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