(DOC. VP 297.0563.2407.4356)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 0011052-52.2021.8.19.0066 EMBARGANTE: B. FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: ANTONIO JOSÉ DE QUEIROZ MATHEUS JUNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS GUSTAVO DIREITO EMENTA. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA EXTINTA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO SEM O DEVIDO PREPARO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame  1.Embargos de declaração opostos alegando omissão no julgamento monocrático.   II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de eventual omissão no tocante à majoração dos honorários sucumbenciais.   III. Razões de decidir  3. Pedido de majoração que merece acolhimento. 4. Entendimento do STJ no sentido de que a majoração dos honorários é cabível nos casos em que o recurso tenha sido integralmente despr

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