(DOC. VP 296.4513.8687.4157)

TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência quanto à procedência do pleito. Não acolhimento. Empreendimento «Villagio do Conde» com vasta e pacífica apreciação no âmbito do E. TJSP e desta Câmara. Pessoas jurídicas que atuaram conjuntamente para estabelecimento do loteamento. Incidência do CDC, com responsabilidade solidária de todos os fornecedores. Nulidade por venda a non domino descabida. Discussão acerca de eventual irregularidade por uma delas foge à discussão dos autos e desafia ação de regresso. Sent

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