(DOC. VP 295.9999.4935.6885)
TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a preliminar de nulidade por invasão de domicílio e julgou improcedente a denúncia, absolvendo os réus da imputação de cometimento dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência dos réus sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e mediante o suposto c
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