(DOC. VP 295.6279.7950.5549)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto a eventual majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ante o trabalho desenvolvido na fase recursal. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. Parte agravante que inobstante tenha sido vencida na fase recursal não sofreu oposição da parte agravada. Inexistência de apresentação de contraminuta ou qualquer outra forma de manifestação da parte agravada que impossibilita o reconhecimento de existência de trabalho nessa fase

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