(DOC. VP 295.4309.2386.8726)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Pedidos de reparação de danos e repetição de indébito não aduzidos em primeiro grau. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. LIMITAÇÃO DO CET. Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso c

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