(DOC. VP 295.2471.8468.0411)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. TRABALHO EMBARCADO. REGIME

14x21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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