(DOC. VP 294.8509.2674.4701)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. 1.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. A Defesa argumenta preencher os requisitos necessários à progressão de regime, tendo em vista o cumprimento do lapso temporal necessário e o bom comportamento carcerários. 3.Atestado de mau comportamento carcerário que demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo - cometimento de crimes graves e histórico prisional descompromissado. 4.Comprovada a ausência de mérito para o deferim

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