(DOC. VP 294.5282.2907.8379)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco requerido. Contratação de empréstimo vinculado à cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Preliminares rejeitadas. Inépcia da inicial e falta de interesse processual afastadas. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdiçã

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