(DOC. VP 294.4143.4145.1453)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Dores na Coluna Lombar - Laudo pericial que afirma não haver incapacidade que acomete o obreiro para o exercício de sua função laborativa - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 370 - Trabalho pericial não combatido cientificamente - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Inaplicabilidade da Súmula 47, da Turma Nacional de Uniformização (TNU) - Sucumbência. Isenção total do segurado - Aplicação do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 - Sentença mantida - Recurso não provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote