(DOC. VP 294.2592.5519.7076)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

levantada pelo apelado. Recurso que suficientemente devolveu a matéria abordada na sentença para reapreciação do Colegiado. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não acolhimento. SESI possui legitimidade ativa para propor ação de cobrança da contribuição, mesmo após o advento da Lei 11.457/2007. MÉRITO. Termo de Cooperação Técnica e Financeira firmado entre autor (SESI) e a empresa requerida para pagamento da contribuição prevista no Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, §

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