(DOC. VP 293.8500.9104.1821)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.

Trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, ausência de materialidade e de indícios de autoria, existência de causa de extinção da punibilidade ou atipicidade patente da conduta, situações não verificadas nos autos. A representação, nos crimes de Ação Penal Pública Condicionada, é ato que dispensa formalidade, bastando inequívoca manifestação de vontade da vítima, o que ocorreu na espécie. Ordem d

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