(DOC. VP 293.7307.3276.7500)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ TERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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