(DOC. VP 293.3347.1346.4526)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. DANO MORAL. Cabimento. Autor não possuía inscrições preexistentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito à época em que foram inseridos os lançamentos discutidos nos autos. Inscrições anteriores já haviam sido excluídas há mais de três anos, antes da inserção dos apontamentos objeto da lide. Não incidência da Súmula 385/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária inc

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