(DOC. VP 293.2433.9463.7841)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CP, art. 147-BN/F DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECRETADAS CONTRA O PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. A RENOVAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SE DEU EM 31/10/2024 ¿ DECISÃO CONTRA QUAL SE INSURGE A IMPETRAÇÃO ¿ E NÃO HÁ PROLAÇÃO DE QUALQUER DECISÃO PELA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA. APÓS A DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS O PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSATÓRIO REQUEREU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DUAS OPORTUNIDADES. TODO O ALEGADO DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE MÉRITO, ISSO SE HOUVER DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL, NÃO SENDO ESTA A VIA ADEQUADA PARA TAL. FATOS CONSTANTES DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE DATAM DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023, COM DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM 23/11/2023, RENOVADAS EM 31/10/2024, SEM QUE HAJA QUALQUER OUTRA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A RESPEITO, CONTANDO O FEITO, AINDA, COM CERTIDÃO DE NÃO DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL E DE TRANSCURSO DO PRAZO DETERMINADO NO DECISUM ATACADO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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