(DOC. VP 293.1630.9637.2609)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FRALDAS GERIÁTRICAS.

Legitimidade do Município para figurar no polo passivo, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados. Competência determinada em função do ente político que o autor escolheu demandar. Direito à saúde. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento ao paciente. Assistência integral e individualizada, com espectro amplo. Inocorrência de ofensa ao princípio da isonom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote