(DOC. VP 292.8043.8752.9076)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - 

Exercício de 2014 - Município de Santos - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo inconstitucionalidade da cobrança - Em primeiro grau, acolheu a exceção de pré-executividade, e reconheceu incidentalmente, em controle difuso de constitucionalidade, e como razão decidir, a INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 102 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL 3.750/71, DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, por violação ao art. 21, XI e 22, ambos da CF/88, bem como da base de cálculo, e por consequência e, também, ante

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