(DOC. VP 292.7685.9151.9500)

TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Nulidade da CDA não configurada - Observância aos requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de procedimento administrativo para fins de constituição definitiva do crédito exigido - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote