(DOC. VP 292.4946.2263.5465)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Cajuru - Sentença que reconhece a inexistência do interesse de agir pelo valor ínfimo, julgando extinta a ação, nos termos do CPC, art. 485, VI - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Menção genérica ao CTN Municipal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução, porém por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido

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