(DOC. VP 292.0302.8497.5881)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR CONTRA O AGRAVANTE ANTE A COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE GRATUIDADE DO RÉU NA ESFERA RECURSAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, A REGULARIDADE FORMAL, MAIS ESPECIFICAMENTE O PREPARO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 1.007, § 4º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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