(DOC. VP 291.9680.4093.1940)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória movida pelo administrado contra a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e empresa de engenharia, visando reparação de danos materiais e morais decorrentes de obras realizadas pelas rés que resultaram na interdição do seu imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a sentença extrapolou o pedido inicial ao não especificar o valor e o prazo de pagamento dos aluguéis; (ii) verifi

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