(DOC. VP 291.6778.9970.1223)

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AOS AUTORES. RÉU QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE BAIXA DOS VALORES DE IPTU VENCIDOS NOS ANOS DE 2020 E 2021, REFERENTES A UM DOS IMÓVEIS, NO PERÍODO DA LOCAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. EXCLUSÃO DO VALOR ALUSIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO, SOB PENA DE «BIS IN IDEM". CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (TEMAS 905/STJ E 810/STF). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBIMENTO RECÍPROCO. APELO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

1. A afirmação de que o imóvel apresentou danos ao fim da locação não encontra amparo, pois não há demonstração suficiente, sob o crivo do contraditório, para permitir a conclusão da responsabilidade do locatário, máxime diante da constatação de que não foi providenciada regular vistoria final de saída. Inviável, pois o acolhimento do pedido condenatório ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel. 2. Os autores incluíram na cobrança dos valores

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