(DOC. VP 291.6237.9893.6695)
TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros remuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 1,89% ao mês e a taxa média de mercado no site do Banco Central é de 1,67% ao mês, de modo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJ de até três vezes à taxa de mercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp. 1061530/RS/STJ. Ademais, o CET - Custo Efetivo
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