(DOC. VP 291.4993.4597.4533)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização - Cotas de consórcio - Alegação de descumprimento de promessas de contemplação - Inexistência de comprovação de vício de consentimento ou de induzimento a erro - Cláusulas contratuais que estabelecem contemplação somente por meio de sorteio ou lance - Declaração de ciência dos termos do contrato por meio de ligação. Sentença integralmente mantida - Negado provimento ao recurso

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