(DOC. VP 291.3204.9998.0957)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que determinou a apresentação dos contratos objeto da ação de repactuação de dívida ou, ao menos, o pedido extrajudicial para sua obtenção. A autora alega que a exigência de apresentação de todos os contratos vigentes constitui ônus excessivo e que o CDC deve ser aplicado, com inversão do ônus da prova. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a apres

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