(DOC. VP 291.2322.3383.5591) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO JÁ INCORPORADA, COM PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

A autora é servidora pública municipal, admitida em 04/05/1995, no cargo de Agente de Administração, possuindo incorporação, código 002, no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte) reais, tendo requerido, por meio de processo administrativo, a atualização da referida incorporação, com pagamento retroativo dos últimos cinco anos, o que foi indeferido pela Municipalidade. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município réu a revisar a gratificação da autora to

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