(DOC. VP 291.2052.7681.6100)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1)

No caso concreto, a Agravante pretende a reforma da r. decisão agravada, a fim de que a impugnação ao cumprimento de sentença seja acolhida em razão de sua tempestividade. 2) A análise dos autos originários demonstra que a impugnação é manifestamente tempestiva, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais ocorrida no curso do prazo para o pagamento voluntário, estabelecido no CPC, art. 523. 3) Decisão agravada que, a despeito de ter afirmado a intempestividade da peça impug

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