(DOC. VP 291.1025.0157.8301)

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Revelia que não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na inicial. Conjunto probatório que demonstra a regularidade da contratação. Gravação telefônica e documentos que comprovam a adesão do autor à associação. Utilização dos serviços sem contestação imediata. Descontos regulares em benefício previdenciário. Ausência de prova contrária pelo autor. Ônus que lhe competia nos termos do CPC, art. 373, II. Inexistência de cobrança indevida. Afastamento da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Mero dissabor que não caracteriza dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Reforma integral da sentença. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote