(DOC. VP 291.0448.0660.6203)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão indeferitória da justiça gratuita ao réu. Decisão reformada. Prova dos autos demonstra que o rendimento mensal do réu é inferior a três salários-mínimos, sem declaração de bens próprios em imposto sobre a renda. RECURSO PROVIDO.

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