(DOC. VP 290.9916.2500.1317)

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR TERCEIROS - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DE SEGURANÇA -

As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Transferências realizadas em sequência, num único dia, tendo como beneficiário o mesmo destinatário. Valor que foge ao perfil de transações do autor - Restituição mantida. DANOS MORAIS - não configurados - Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos de maior gravidade - Mero aborrecimento. RECURSO DA AUTOR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote