(DOC. VP 290.5534.7576.3136)

TJSP. Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF) e do REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos Ementa: Consectários legais. Devem ser observados os critérios estabelecidos nos julgamentos do RE 870.947/SE/STF (Tema 810/STF) e do REsp. 1.492.221/PR/STJ (Tema 905/STJ), e, a partir de 9.12.21, de acordo com taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da Emenda Constitucional 113). Correção monetária que deverá incidir a partir da data da aposentadoria, ocasião que os valores poderiam ser exigidos pelo recorrido.

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