(DOC. VP 290.2350.7265.1831)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO - REDUÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECURSO PROVIDO. - O STJ

pacificou seu entendimento no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato é aferida em comparação com o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado, para o período de celebração do ajuste, conforme tabela divulgada pelo BACEN. - Havendo sucumbência mínima da parte autora, cabe à parte ré arcar integralmente com os ônus de sucumbência, conforme CPC, art. 85 e CPC art. 86.

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