(DOC. VP 290.0203.2978.9583)

TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

Diretora de creche - Jeriquara - Licença prêmio - Recesso escolar - Concomitância - Superposição - Impossibilidade: - O Estatuto do Magistério prevê o recesso além das férias coletivas razão pela qual está vedada a superposição. Servidor ativo - Licença prêmio - Conversão em pecúnia - Impossibilidade: - A licença prêmio somente se torna indenizável quando já não é mais possível o seu gozo, sempre viável enquanto o servidor permanece em atividade

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