(DOC. VP 289.8607.3036.9902)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido para se prosseguir no exame do agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Transcendência não reconhecida . Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I, ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, § 2º. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência . Agravo de instrumento não provido.

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