(DOC. VP 289.4240.4185.1803)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da autora - Ação voltada a obter provas acerca do uso indevido de marca, da prática de concorrência desleal e da não observância da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/1996), e viabilizar a propositura de ação indenizatória contra empresas concorrentes - Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º, caput, da Resolução 623/13 - Apelaç�

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