(DOC. VP 289.0729.4362.8622)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Cobrança indevida - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Cobrança de valores relativos aos serviços prestados pela operadora ré, mesmo após cancelamento do contrato e entrega dos equipamentos locados - Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito - Débito inexigível - Adequada a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais - Quantum fixado que atende à função reparatória, sancionatória e preventiva, sem in

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