(DOC. VP 289.0629.7973.9724)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. FALTA DE CONSENTIMENTO INFORMADO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de adesão firmado por meio de telemarketing, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.000,00. A ré pleiteia a improcedência dos pedidos, a sustentar a regularidade da contratação. A autora busca a devolução em dobro dos valores e a majoração da indenização por dano moral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote