(DOC. VP 289.0474.1644.3804)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE CARGOS INDEVIDA. SERVIDOR QUE OCUPAVA CARGO DE PROFESSOR NOS MUNICÍPIOS DE ITAGUAÍ, QUEIMADOS E MESQUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DA PARTE AUTORA, DA PARTE RÉ E DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. TEMA 1.199 DO STF. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 11, CAPUT E INCISO I DA LEI 8.492/92. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021, QUE REVOGOU O REFERIDO INCISO, LOGO A CONDUTA NELE TIPIFICADA, BEM COMO ALTEROU A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO MENCIONADO, DE FORMA QUE O ROL DE ATOS DE IMPROBIDADE NELE ELENCADOS EXEMPLIFICATIVAMENTE, PASSOU A SER TAXATIVO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO CONCLUIR O JULGAMENTO DO ARE 843989/PR/STF, PARA OS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À REFERIDA NORMA AINDA PENDENTES DE APRECIAÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO PELO PODER JUDICIÁRIO SÃO PERFEITAMENTE APLICÁVEIS AS REGRAS CONTIDAS NA NORMA ATUALMENTE EM VIGOR, O QUE OCORRE NA PRESENTE LIDE. DESTA FEITA, CONFIGURADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU, NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO RÉU, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO, PREJUDICADOS DEMAIS APELOS.

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