(DOC. VP 288.8314.3652.2271)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Empréstimo pessoal. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Suspensão da restrição junto ao cadastro de inadimplentes e da cobrança de valores acerca dos contratos de renegociação, que a autora nega a contratação. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Boa-fé presumida da agravante. Decisão reformada. Recurso provido

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