(DOC. VP 288.7363.1134.1031)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Óbito do credor anterior a sua expedição - Pretensão do advogado de expedição do ofício requisitório autônomo da verba contratual - Inadmissibilidade - Os honorários contratuais que são parcela do crédito do exequente - Verba que não decorre de condenação sucumbencial - Espécie de honorários que admite apenas destaque a ser deduzido do crédito do constituinte - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e do art. 8º da Resolução 303/19 do E. CNJ - Precedentes do C. STJ -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote