(DOC. VP 288.6805.2993.5877)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Locação de veículos - Cobrança que recai sobre bem registrado em outro Estado da Federação, em nome da empresa locadora - Tutela provisória indeferida - Situação discutida nestes autos que não se amolda ao caso discutido no Tema 708-STF - Deferimento pelo Juízo a quo da expedição de certidão de regularidade fiscal diante do oferecimento de seguro-garantia - Garantia idônea que tem também o condão de afastar outros efeitos secundário

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote