(DOC. VP 288.5566.2965.1923)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO MUNICÍPIO - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - NÃO CABIMENTO. -

Sendo incontroverso o fornecimento de mercadorias ao Município, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o condicionamento do pagamento à comprovação de regularidade fiscal, sobretudo diante da ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido.

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