(DOC. VP 287.8071.1930.2055)

TJSP. DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de fraldas geriátricas ao tratamento do diagnóstico de hiperplasia da próstata - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Procedência do pedido - Insumo não vinculado a qualquer marca - Recomenda�

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