(DOC. VP 287.6783.1510.9198)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso - Não ocorrência - Questão enfrentada, com desfecho contrário aos interesses da recorrente - Vício da decisão, em termos de omissão, que possa ensejar os embargos declaratórios, diz respeito com a falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados

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