(DOC. VP 287.1877.7649.8689) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a, no prazo de 30 dias, refaturar as contas cobradas do autor referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2022, considerando o consumo, respectivamente, de 27 m³, 27 m³ e 26 m³. 2. Causa de pedir que diz respeito à cobrança feita por concessionária de faturas em valores demasiadamente superiores àqueles cobrados nos meses anteriores. II. Questão em discussão: 1. A controvérsia recursal consiste

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