(DOC. VP 287.0848.9938.1604)

TJSP. Apelação criminal - Receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) - Perda de uma chance probatória - Quadro de dúvidas insuperável instalado nos autos - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, VII - Recurso da defesa PROVIDO.

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