(DOC. VP 286.9855.8466.6581)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por Rivane Mara de Miranda Godinho contra Banco Daycoval S/A. alegando não ter autorizado a contratação de empréstimo vinculado à reserva de margem consignável (RMC), mas apenas de cartão de crédito. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a cobrança em razão

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